O deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos) causou repercussão ao afirmar em seu perfil no Instagram que os cidadãos não precisarão pagar o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. Com mais de 100 mil seguidores na rede social, o deputado garantiu que o imposto não seria cobrado, levando muitos proprietários de veículos a acreditar que estavam livres da obrigatoriedade.
A realidade, porém, é outra. A Lei Complementar nº 207, sancionada em 16 de maio de 2024, reintroduziu a exigência do pagamento do SPVAT em todo o Brasil. Rondônia, Estado de Camargo, ainda não estabeleceu um convênio específico para a cobrança, mas a Caixa Econômica Federal está encarregada de gerenciar o seguro e, portanto, será responsável pela arrecadação em âmbito nacional. Sem o pagamento do seguro obrigatório, os proprietários de veículos não conseguirão emitir o licenciamento anual, o que poderá resultar em apreensões de veículos durante fiscalizações de trânsito.
O deputado ainda alegou que a decisão do governador de Rondônia em não firmar o convênio teria sido influenciada por sua própria atuação parlamentar. No entanto, independentemente de convênios estaduais, a Caixa Econômica Federal garantiu que a cobrança será feita, e o não pagamento impedirá o licenciamento regular do veículo.
Entenda o Retorno do Seguro Obrigatório
O DPVAT, criado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, teve sua arrecadação suspensa em 2020 pelo governo de Jair Bolsonaro. Em 2023, a Medida Provisória n.º 1.149/2022 transferiu a gestão para a Caixa Econômica Federal, após contrato com a Superintendência de Seguros Privados (Susep). No entanto, os recursos do seguro se esgotaram no final de 2023, suspendendo as indenizações. Em meio à demanda crescente por um novo modelo de seguro, a LC 207 restabeleceu a cobrança obrigatória do SPVAT para garantir o pagamento de indenizações a motoristas, passageiros e pedestres vítimas de acidentes.
Com o retorno da cobrança do SPVAT, a expectativa é que o seguro possa contribuir novamente para a proteção das vítimas de acidentes de trânsito, além de garantir a cobertura financeira essencial para atendimento médico e indenizações.