quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024
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Assembleia susta efeitos de portaria do Comandante Geral da PM de Rondônia

O deputado estadual Laerte Gomes, apresentou e teve aprovado o Projeto de Decreto Legislativo que sustou os efeitos da portaria n° 2420 de 08 de março de 2021, que reinicia a marcha processual dos Processos Administrativos Disciplinares (PADS, PAD, CD, CJ) no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

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A propositura aprovada pelos parlamentares, que teve como relator o deputado Anderson Pereira, é devido o Comandante Geral da Policia Militar, ter expedido no dia 08 de Março de 2021, a portaria n° 2420 de 08 de março de 2021, que reinicia a marcha processual dos Processos Administrativos Disciplinares (PADS, PAD, CD, CJ) no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências, mesmo com a não aprovação do Código de Ética pelo Poder Legislativo

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O deputado justifica  que o regime jurídico dos servidores do Poder Executivo Estadual de Rondônia, em especial os militares, são temas que devem ser deflagrados exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo (CRE, art. 39, §1°, inciso II, “b”), e o Comandante Geral da Policia Militar jamais poderia reiniciar a marcha processual dos Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Polícia Militar sem aprovação do Código de Ética, instituído por lei de iniciativa do governador, cabendo ao Legislativo a prerrogativa de sustar os efeitos da portaria.


Por este motivo, o ato do Comandante Geral da PM foi além de sua competência, em expedir a portaria, “violou de forma contundente dispositivos constitucionais, que deveriam ter sido observados e cumpridos”. finalizou o parlamentar”.

Fonte: Assfapom

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