O Estado de Rondônia passou a contar oficialmente com a Lei nº 6.464, de 2 de julho de 2026, que institui a Política Estadual de Monitoramento e Proteção Animal. A nova legislação, de autoria do deputado estadual Jesuino Boabaid, estabelece diretrizes para fortalecer a prevenção, a identificação e o combate aos maus-tratos contra animais por meio da utilização de tecnologias modernas de fiscalização.
A iniciativa busca incentivar o emprego de recursos como drones, sensores, sistemas de georreferenciamento, inteligência artificial e outras ferramentas tecnológicas capazes de ampliar o alcance das ações de proteção animal, principalmente em áreas rurais e de difícil acesso, onde a fiscalização convencional enfrenta maiores desafios.
Entre os principais objetivos da lei estão a promoção do bem-estar animal, o fortalecimento das ações preventivas e educativas, a integração entre órgãos estaduais, municipais e entidades da sociedade civil, além do aperfeiçoamento da coleta de informações que auxiliem na apuração de infrações administrativas, ambientais e penais.
A legislação também autoriza o Poder Executivo a desenvolver programas e projetos voltados ao monitoramento da fauna, respeitando a disponibilidade orçamentária. Para isso, poderão ser firmados convênios e acordos de cooperação com a União, municípios, universidades, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil, além da realização de capacitações para agentes públicos e campanhas de conscientização sobre guarda responsável e prevenção aos maus-tratos.
