O Ministério Público do Estado de Rondônia manifestou-se pela denegação da segurança no Mandado de Segurança Coletivo nº 7028521-33.2026.8.22.0001, impetrado pela Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares de Rondônia (ASOF/RO).
A ação questiona a Decisão nº 1/2026/PM-CP, que suspendeu o processamento das promoções militares relacionadas às vagas decorrentes da transferência de policiais e bombeiros militares para o Quadro Especial — QEPM/QEBM.
Entre os fundamentos utilizados pela Administração Militar para justificar a suspensão está a alegada incompatibilidade da sistemática de promoções com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a motivação administrativa apresentada nos autos, o aproveitamento das vagas decorrentes da transferência de militares para o Quadro Especial poderia provocar aumento do efetivo além dos limites legalmente previstos, com possíveis impactos sobre as despesas de pessoal e sobre a responsabilidade fiscal do Estado.
O Estado também sustentou que a utilização dessas vagas poderia gerar excedentes na estrutura hierárquica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em desacordo com os limites estabelecidos pela legislação estadual de efetivo.
O parecer ministerial, contudo, concentrou sua fundamentação na distinção jurídica entre agregação e vacância. Para o MPRO, o militar transferido para o Quadro Especial permanece vinculado à Administração Militar, mantendo seu posto ou graduação e sua posição na escala hierárquica. Por essa razão, a transferência não configuraria, isoladamente, vacância apta a gerar novas vagas para fins de promoção.
O Ministério Público concluiu que o reconhecimento automático dessas vagas poderia resultar na ampliação do efetivo além dos limites fixados pela legislação estadual. Com esse fundamento, opinou pela denegação da segurança requerida pela ASOF/RO.
A Associação defende, por outro lado, que a Lei Estadual nº 3.514/2015 criou regime jurídico próprio para o Quadro Especial e autorizou o tratamento diferenciado dos militares nele incluídos. Sustenta, ainda, que a sistemática promocional foi aplicada pela Administração durante aproximadamente uma década e que houve entendimento anterior favorável à possibilidade de promoções com base nas vagas decorrentes da agregação.
É importante destacar que o parecer do Ministério Público não encerra o processo nem substitui a decisão judicial. O mandado de segurança aguarda julgamento de mérito pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho.
