A articulação política do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu, na manhã desta terça-feira (3/11), para definir a estratégia do Executivo federal na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, prevista para esta tarde, no plenário do Senado Federal.
Segundo o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, o governo quer deixar de fora do relatório da proposta a discussão sobre a redução da maioridade penal, para evitar novos atrasos na aprovação do texto. A intenção é impedir que a matéria retorne à Câmara dos Deputados e, assim, garantir a votação nos termos aprovados pela Casa Baixa em março.
Também na manhã desta terça, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que a bancada manterá o destaque para a votação da emenda que diminui a maioridade penal para 16 anos e para 14 anos em casos de crimes hediondos.
A PEC é uma das prioridades do presidente Lula, que pretendia aprová-la antes das eleições para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública, uma das propostas de sua campanha eleitoral.
“Depois de avaliar todas as possibilidades, como fazer, nós vamos votar a PEC tal como veio da Câmara dos Deputados. É a que passou na CCJ e, portanto, o relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda. Não significa que os temas das duas emendas que existem, eles não sejam tratados. Está posta essa discussão para o governo e para todos nós, mas não dá para misturar”, ponderou Guimarães após reunião com líderes do governo, no Palácio do Planalto.
E completou: “A PEC da Segurança tem um objetivo fundamental: o presidente precisa da constitucionalização da PEC para poder criar o Ministério da Segurança Pública”.
A matéria seria analisada antes do segundo turno das eleições, mas a votação acabou adiada após o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentar uma emenda que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, como homicídio, estupro e tortura. A emenda de Camilo foi apresentada sob pressão da oposição. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), havia apresentado uma proposta para reduzir a maioridade penal para 16 anos em crimes comuns e para 14 anos em crimes hediondos, como estupro, organização criminosa e tráfico, em uma tentativa de obstruir a votação do texto do governo.
Diante da reação de Camilo Santana, o PL dobrou a aposta. O líder do partido no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou um destaque para que a emenda do petista fosse votada separadamente, o que, na prática, colocaria o governo em uma posição difícil.
A elaboração da emenda de Camilo ocorreu a portas fechadas e surpreendeu boa parte da bancada, incluindo a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE). A petista defendeu a necessidade de debater o tema, mas afirmou que não poderia atuar sob “chantagem” da oposição.
A separação da discussão sobre a maioridade penal da PEC da Segurança foi o caminho adotado pela Câmara dos Deputados em março. Na ocasião, em acordo com o governo, o relator Mendonça Filho (PL-PE) aceitou retirar a redução da maioridade penal do texto, em troca da criação de uma PEC específica para debater a idade mínima.
Atualmente, a proposta tramita em uma comissão especial. Se aprovada, seguirá para o plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado.
O governo Lula defende agora o mesmo caminho adotado pelos deputados. “Nós não queremos nenhuma emenda, vamos separar. Vamos separar e votar em outro momento, na outra PEC, por exemplo, a PEC que está tramitando na Câmara”, disse o ministro das Relações Institucionais.
De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), emitirá um despacho informando que “os temas relativos à redução da maioridade penal tramitarão em PEC autônoma e serão despachados para a proposta que já está sendo debatida na Câmara dos Deputados e que tem calendário próprio para apreciação”.
Segundo Guimarães, a expectativa do governo é positiva em relação à aprovação da PEC. “Nossa expectativa é que o Senado poderá dar esse presente ao país, votando a PEC que vai garantir a ação integrada do governo federal com os governos estaduais para combater o crime organizado e as facções criminosas”, pontuou.
Oposição vai manter emenda
Nesta terça, Rogério Marinho afirmou que a ideia de reduzir a maioridade de 18 para 16 anos é vontade de “quase 80% da população brasileira”.
“Vamos manter o destaque. Vamos manter, porque é interesse de quase 80% da população brasileira”, disse a jornalistas após reunião de líderes na presidência do Senado.
O líder não soube dizer, no entanto, se há votos suficientes para aprovar o destaque. “Espero que sim [que tenha os votos]. Vamos saber na hora da votação”, declarou.
Questionado se não seria melhor separar assuntos e deixar para votar em uma PEC que já tramita na Câmara dos Deputados – que trata especificamente da redução da maioridade penal -, Marinho, que foi coordenador de campanha do candidato derrotado nas urnas para a Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), disse que “[integrantes da oposição] já foram enganados várias vezes”.