O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (5/8), o projeto que converte em lei a medida provisória (MP) do Frete, que endurece a fiscalização sobre o transporte rodoviário de cargas no Brasil.
Entre os trechos vetados pelo presidente está o dispositivo que concedia anistia a caminhoneiros e transportadores punidos pela participação em bloqueios de rodovias e atos relacionados ocorridos após o resultado das eleições de 2022.
A MP editada pelo governo surgiu a partir da mobilização da categoria, que ameaçou entrar novamente em greve, em março deste ano, diante da alta no preço do diesel e outras reivindicações.
Segundo o Palácio do Planalto, o veto à anistia mantém as sanções já aplicadas e evita tratamento desigual entre pessoas que cometeram infrações semelhantes.
O governo também afirmou que a medida poderia resultar em renúncia de receita sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro e comprometer a segurança jurídica.
Outro trecho barrado por Lula alterava as regras de fiscalização do excesso de peso dos veículos de carga. De acordo com o Executivo, a mudança contrariava práticas internacionais de controle.
Também foram vetados dispositivos que transformavam em advertência as penalidades aplicadas pelo descumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e as multas administrativas relacionadas ao excesso de peso.
Para o governo, a manutenção das sanções preserva o poder de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a efetividade das medidas de controle.
Um dos principais pontos é a manutenção do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) como principal instrumento para fiscalizar se o valor pago aos transportadores respeita o piso mínimo do frete. O documento continuará sendo obrigatório e deverá registrar informações como o valor contratado, a forma de pagamento e o prazo para quitação, que passa a ser de, no máximo, 30 dias úteis.
A lei também aumenta as penalidades para operações realizadas abaixo do piso mínimo. Nesses casos, poderão ser aplicadas multas de até R$ 1 milhão, além de medidas como suspensão ou cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
Com a nova regra, fica proibida a divulgação de ofertas de frete com valor inferior ao piso mínimo ou sem a indicação expressa do preço. A fiscalização ficará sob responsabilidade da ANTT.
As medidas também se aplicam a embarcadores, intermediários e plataformas digitais que anunciarem ou intermediarem contratações de transporte em desacordo com a legislação.
A norma ainda estabelece regras específicas para os Transportadores Autônomos de Cargas (TACs). Os caminhoneiros poderão participar diretamente de contratações da administração pública federal por meio de credenciamento, sem a necessidade de criação de pessoa jurídica.
Pela nova legislação, sempre que houver disponibilidade e viabilidade técnica, operacional e econômica, a administração pública deverá buscar destinar até 30% das contratações anuais de transporte rodoviário de cargas diretamente aos caminhoneiros autônomos.