Durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (25), o 1º vice-presidente da Casa de Leis, deputado Laerte Gomes (PSD), voltou a se manifestar sobre cargas tributárias e citou a questão do REFAZ, programa que possibilita a regularização de empresas devedoras de ICMS, com redução de juros e descontos em multas.
Com a iniciativa, o governo aumenta a cobrança de créditos tributários, incrementa a arrecadação do Estado e oferece às empresas devedoras a possibilidade de regularizar seus débitos junto à Receita Estadual.
O Refaz é um programa que possibilita a regularização de empresas devedoras de ICMS, com redução de juros e descontos em multas. A proposição que deu origem à lei do Refaz foi aprovada pela Alero em setembro de 2023. Com isso, os débitos pagos em parcela única poderão ter redução de até 95% das multas e juros.
“Já destaquei que estamos em época de recessão, um momento onde a taxa Selic está altíssima, empresas com grande dificuldade de conseguir cobrir com as suas obrigações tributárias, onde muitas não conseguem ter acesso à compras porque estão negativadas, sem certidões, acabam perdendo o crédito com seus fornecedores, com as instituições financeiras, causando um transtorno no comércio que, hoje, gera algo em torno de 70% dos empregos em Rondônia”, ressaltou Laerte Gomes.
Diante do cenário relatado pelo parlamentar, ele solicitou ao governador coronel Marcos Rocha que o Governo encaminhe o novo Refaz, para votação na Alero, com débitos oriundos até dezembro de 2024 e, se necessário, com imposição de limite de valores.
“Sabemos que temos empresas no estado que devem centenas de milhares de reais, então que seja colocado um valor limitador para que as empresas possam ter a oportunidade de ter o desconto nos juros, nas multas e assim, poder ficar apta com o Tesouro Estadual para poder continuar sobrevivendo e gerando emprego no nosso estado de Rondônia”, frisou o deputado.