O Plenário do Senado Federal foi palco de intensos debates e definições significativas nesta terça-feira (16), quando aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que versa sobre a criminalização da posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente. Com uma votação expressiva de 53 votos a favor e 9 contrários no primeiro turno, seguida por 52 a 9 no segundo turno, a PEC agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados.
O texto da PEC, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, introduz uma alteração no artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo como crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga sem autorização ou em desacordo com a legislação. Essa medida visa reforçar a abordagem punitiva em relação às drogas, afirmando que a privação da liberdade não será aplicada ao usuário, mas sim penas alternativas, em consonância com a Lei de Entorpecentes.
No entanto, destacou-se entre os senadores rondonienses a posição solitária de Confúcio Moura (MDB), que votou contra a criminalização da posse e porte de drogas em qualquer quantidade. Enquanto isso, seus colegas do estado apoiaram a medida.
O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), enfatizou a importância da diferenciação entre traficante e usuário, garantindo penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para os últimos. Ele ressaltou os impactos das drogas na saúde pública e na segurança, apontando o fortalecimento do tráfico e do crime organizado.
A discussão em torno da PEC não se restringiu ao plenário, estendendo-se a uma série de sessões e debates temáticos, evidenciando opiniões divergentes entre os parlamentares e especialistas. Além disso, o contexto foi influenciado pela iminência do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, aguçando o debate sobre a legislação e o papel do Congresso Nacional frente a essa questão.
Os defensores da PEC argumentam que é dever do Congresso definir políticas públicas sobre drogas, não do STF, e alertam para os possíveis efeitos negativos da descriminalização, como o aumento do consumo e do tráfico. Por outro lado, os opositores destacam preocupações com a continuidade da criminalização da pobreza e a superlotação carcerária, questionando a eficácia dessa abordagem para lidar com os problemas das drogas no país.
Enquanto isso, o julgamento no STF permanece pendente, com votos divergentes e uma expectativa de impacto significativo no cenário legal das drogas no Brasil. Com a aprovação da PEC pelo Senado, o tema ganha ainda mais relevância e promete continuar gerando discussões acaloradas em ambos os poderes legislativo e judiciário, refletindo os diferentes posicionamentos e preocupações em relação a essa complexa questão social e jurídica.