A Lei Complementar 913/2022 que regulamenta o Piso Salarial Nacional dos Profissionais da Saúde, do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do município, foi sancionado pelo prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, nesta quarta-feira (24). O projeto de lei, de autoria da Prefeitura, foi encaminhado à Câmara Municipal na última sexta-feira (19), onde foi discutido e aprovado.
A sanção garante a esses servidores um novo reajuste salarial, bem como o pagamento retroativo a contar do mês de maio, quando se iniciou o marco temporal estabelecido para essa categoria.
Na prática, o projeto prevê o vencimento básico para ACS e ACE estatutários no valor de R$ 2.424,00. “Esse é um ato de valorização a esses profissionais que exercem atividades tão importantes para a promoção da saúde em Porto Velho”, disse o prefeito Hildon Chaves.
A Lei aprovada pela Câmara prevê o pagamento retroativo ao mês de maio que será efetivado pela Prefeitura de Porto Velho na folha salarial de setembro já de acordo com o planejamento do executivo municipal.
Que bom! Fico feliz por eles,sou ACE e aqui em Nova Mamoré estamos aguardando a justiça decidir. Espero que possamos desfrutar longo dessa benção também.
Bom dia. Aqui em nova mamore estamos na luta na justiça para pagarem nosso piso. Porque eles não entende sobre vencimento.