O deputado cassado Aélcio da TV, que apresentou Projeto de Lei exigindo a exclusão da categoria de bombeiros civis em Rondônia, usou de má fé com os profissionais ao alegar em suas redes sociais que o projeto era inconstitucional, uma vez que quem alega inconstitucionalidade em leis sancionadas é o Poder Judiciário. Aélcio teve três anos para apresentar o Projeto de Lei, mas só fez isso após ter sido cassado.
No dia 28 de agosto de 2018, o Projeto de Lei 1063/2018, apresentado pelo ex-deputado estadual Jesuino Boabaid, foi aprovado em duas votações pelos deputados estaduais e contou com o voto favorável do então deputado Aélcio da TV. O vídeo mostra que nenhum deputado votou contrário ao projeto.
O mais estranho de tudo isso é que existem outras inúmeras leis inconstitucionais em vigor no estado, com recurso através de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, no Poder Judiciário, que o parlamentar sequer observou para também revogar. Coube a Aélcio da TV implicar com trabalhadores.
O mandato de Aélcio da TV foi cassado pelo TRE de Rondônia em 23 de abril do ano passado por 4 votos 1, atendendo pedido em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) por abuso no uso dos veículos de comunicação durante as eleições de 2018. Votaram pela cassação o desembargador Alexandre Miguel e os juízes Ilisir Bueno Rodrigues, Marcelo Stival e Francisco Borges Ferreira Neto. O único voto favorável a Aélcio foi do jurista Clênio Amorim.
Fica nítido que a perseguição, que até então seria contra o ex-deputado Jesuíno Boabaid e sua esposa, a advogada e ex-vereadora do município de Porto Velho, Ada Dantas Boabaid, por defender o suplente de Aélcio, Dr Ribamar Araújo, que será empossado no seu lugar assim que os trabalhos no poder legislativo retornarem, acabou caindo no colo de inúmeros trabalhadores, que nada tiveram a ver com o problema de Aelcio da TV com a justiça Eleitoral e tampouco com sua “picuinha” com o casal Boabaid.
A função do bombeiro civil é proteger pessoas e patrimônios contra riscos de acidentes como incêndios e vazamentos. Ele salva a vida de pessoas em terra, água, alturas e presta primeiros socorros quando necessário. O bombeiro civil também realiza inspeção e testes em equipamentos de segurança. Além disso, treina equipes que atuam em situações de emergência.
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