O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (9/11), a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais contra a proibição das bets estabelecida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com a Medida Provisória nº 1.394/2026 – a MP das bets.
Fux, responsável por ações no Supremo que tratam das bets no país, atende a um pedido apresentado na noite de sexta-feira (6/11) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que aponta insegurança jurídica causada por decisões judiciais divergentes em torno da proibição das apostas.
Em seu ofício, Fux concorda com a tese da “insegurança jurídica”. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, ressaltou.
A determinação de Fux vale até que o STF julgue as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, que questionam a validade da MP das bets.
Gonet justifica
O chefe do Ministério Público citou como exemplo de decisões divergentes a recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que autorizou a retomada das atividades das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela CDA Gaming.
A decisão, proferida inicialmente pela desembargadora Adriana Pileggi, acabou suspensa pelo presidente do TRF-3, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, após a AGU apresentar um pedido nesta sexta-feira.
A preocupação de Gonet é que algumas empresas consigam autorização para funcionar enquanto outras permanecem impedidas de operar.
“A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários, que autoriza a suspensão nacional de processos, conforme preconiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, cita o procurador-geral.
Gonet prossegue: “A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”.
Fux pede mais tempo
Em sessão realizada logo após presidir uma audiência pública sobre as bets, o ministro Luiz Fux disse aos colegas do STF que precisará de mais tempo para elaborar seu voto nas ADIs relacionadas ao tema.
Fux afirmou que, além das quatro ações que questionavam a legislação que autorizou as apostas, outras quatro passaram a contestar medidas de restrição à atividade. Isso ampliou os argumentos e as manifestações apresentados ao STF.
“Nós vamos precisar de um tempo para elaborar um voto. Eu tenho uma parte bem preparada, quando eu tratei o jogo de azar, eu entrei um pouco na questão das bets, mas, depois dessas audiências públicas, merece um tratamento coerente, pelo menos da minha parte, mas, também, uma abordagem de vários temas que foram suscitados e que não estavam na nossa lente, quando votamos o jogo de azar”, explicou Fux.
O ministro defendeu que a Corte analise em conjunto as ações sobre bets e as que discutem a regulamentação de loterias municipais. A proposta também recebeu o apoio dos ministros Flávio Dino e Kassio Nunes Marques.
O presidente do STF, Edson Fachin, sinalizou que poderá julgar esses casos em conjunto.