A Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia (Assfapom) conquistou mais um avanço na Ação Civil Pública que busca assegurar a capacitação adequada dos policiais militares e bombeiros militares responsáveis pela condução de viaturas de emergência. O processo tramita na 2ª Vara da Fazenda e Saúde Pública da Comarca de Porto Velho.
Em decisão proferida no último dia 24 de junho, o juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa reconheceu que o Estado de Rondônia apresentou documentos demonstrando o início de medidas voltadas à formação dos militares, incluindo a implementação do Curso de Condução Policial de Emergência (COPEM). Entretanto, o magistrado destacou que ainda não há comprovação suficiente de que a obrigação discutida na ação foi integralmente cumprida, especialmente em relação aos militares do Corpo de Bombeiros e à qualificação individual dos condutores.
Na decisão, o juiz ressaltou que o simples planejamento administrativo não substitui a comprovação efetiva da capacitação dos profissionais responsáveis pela condução de veículos de emergência. Por esse motivo, o processo foi suspenso pelo prazo de 60 dias para que o Estado reúna e apresente informações detalhadas sobre a situação atual dos militares que desempenham essa função.
Entre os documentos exigidos pela Justiça estão as relações nominais dos policiais e bombeiros designados como motoristas de viaturas, contendo informações sobre cursos realizados, carga horária, certificados, reciclagens, datas de conclusão e unidades de lotação. O Estado também deverá comprovar a realização da primeira turma do COPEM, apresentar o cronograma das próximas edições do curso, esclarecer a equivalência entre o treinamento da SENASP e o COPEM e informar se há militares exercendo a função sem capacitação válida ou atualizada.
Após a apresentação da documentação, a Assfapom será intimada para se manifestar, seguida pelo Ministério Público. Somente depois dessas etapas o Judiciário decidirá sobre o prosseguimento da ação, podendo julgar o mérito da demanda ou adotar outras medidas cabíveis.
A ação movida pela Assfapom busca garantir que todos os policiais militares e bombeiros militares responsáveis pela condução de viaturas de emergência recebam treinamento específico e adequado, medida considerada fundamental para a segurança dos próprios profissionais e da população atendida nas ocorrências.