A Prefeitura de Porto Velho publicou o Decreto nº 21.665, de 16 de dezembro de 2025, que estabelece ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, a partir das 12h desta quarta-feira, dia 17 de dezembro.
A medida foi assinada pelo prefeito Leonardo Barreto de Moraes, com base nas atribuições previstas no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. O decreto abrange secretarias, autarquias e fundações vinculadas ao Poder Executivo Municipal.
Apesar da liberação parcial do expediente, o texto garante a manutenção dos serviços considerados essenciais à população. Para isso, algumas repartições deverão organizar escalas de revezamento, assegurando a continuidade dos atendimentos sem interrupções.
Entre os serviços que permanecerão em funcionamento estão as unidades de urgência e emergência da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), que seguem operando 24 horas. Também continuam ativas as equipes da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), responsáveis por serviços como limpeza pública, drenagem, asfalto e tapa-buraco.
O decreto ainda assegura o funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Semagric), especificamente nos serviços de inspeção animal; da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade (Semtran), que mantém a fiscalização e a segurança viária; e da Empresa de Desenvolvimento Urbano (Emdur), responsável pela iluminação pública, entre outras atribuições.