Nesta segunda-feira (8/12), o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos publicou uma carta dirigida ao congressista norte-americano Rick McCormick, reafirmando que as sanções previstas pela Lei Global Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, continuam em vigor.
O documento justifica a penalidade com base em alegações de “prisões preventivas arbitrárias” e “ataques à liberdade de expressão”, apontando que tais ações violam direitos humanos fundamentais.
A medida segue as diretrizes da Executive Order 13818, que operacionaliza a aplicação internacional da Lei Magnitsky.
O ministro Alexandre de Moraes foi incluído na lista de sancionados em julho de 2025. Na época, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Tesouro dos EUA afirmou que ele vinha usando sua posição no STF para ordenar detenções arbitrárias e instaurar uma “campanha opressiva de censura” — incluindo, segundo o governo americano, ordens para remoção de conteúdos e bloqueio de contas em redes sociais.
Como consequência, todos os bens e interesses financeiros ligados a ele em território dos EUA passaram a estar bloqueados — além disso, instituições e pessoas sujeitas às leis americanas teriam restrições para manter qualquer tipo de relação financeira ou comercial com ele.
Também houve a revogação dos vistos de Moraes e de seus familiares imediatos, medida anunciada pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos em 18 de julho de 2025. O Tesouro americano afirma que esta decisão se deu por “cumplicidade em auxiliar e instigar campanha ilegal de censura” contra cidadãos americanos e brasileiros.
Por que a reafirmação agora
A manifestação atual do Tesouro surge após rumores de que as sanções poderiam ser revistas ou revertidas em função de pressões diplomáticas advindas do Brasil.
Na carta, o Tesouro reforça que a sanção não foi arbitrária, mas resultado de um processo institucional regulado pela ordem executiva que implementa a Lei Magnitsky — e que o ministro permanece sob penalidade até que, eventualmente, novos elementos justifiquem sua exclusão.
Potenciais impactos e repercussões
Diplomáticos: a decisão marca uma tensão nas relações entre Brasil e EUA, com possível desgaste institucional se o governo brasileiro buscar pressionar por revisão das sanções.
Institucionais e financeiros: a manutenção da sanção significa que quaisquer bens de Moraes nos EUA continuam bloqueados, e transações internacionais envolvendo o ministro ou entidades relacionadas a ele seguem vedadas sob normativa dos EUA.
Judiciais e de imagem: o caso torna-se um precedente internacional na vigilância a autoridades judiciais de alto escalão sob o critério de direitos humanos — com implicações para como decisões nacionais envolvendo liberdade de expressão e inquéritos poderão ser vistas no exterior.
O que vem pela frente
Caso o governo brasileiro tente negociar mudanças ou levantar as sanções, o órgão americano indica que a decisão depende de nova avaliação, possivelmente exigindo mudanças concretas na conduta atribuída a Moraes. Até lá, a penalidade permanece oficial e pública.
Ao mesmo tempo, o caso reforça a visibilidade internacional dos debates sobre liberdade de expressão, judicialização da política e limitação legal de autoridades — e pode motivar atenção semelhante a outros países onde magistrados ou autoridades públicas são acusados de abusos.