A 2ª Vara de Fazenda Pública concedeu, em caráter liminar, a suspensão da cassação da Licença de Obras do novo Hospital de Urgências e Emergências de Rondônia (Heuro). Com essa decisão, as obras do hospital podem continuar normalmente.
A empresa vencedora da licitação, Consórcio Vigor Turé, assumiu a responsabilidade pelo projeto, construção e manutenção do Heuro através de um contrato com o governo de Rondônia. No entanto, a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur) havia cassado a Licença de Obras há quase três semanas, alegando falta de documentos que comprovem a propriedade do terreno.
O consórcio Vigor Turé recorreu à 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), buscando uma decisão favorável para retomar as obras. Eles argumentaram que a exigência da Certidão de Inteiro Teor, apontada pela Semur como ausente, é ilegal, já que a empresa havia comprovado a posse do terreno.
Na decisão liminar, o juiz Edenir Sebastião destaca que a Lei Municipal que institui o Código de Obras considera a comprovação de posse do imóvel suficiente para a concessão da licença, o que, segundo ele, já está notoriamente comprovado.
O magistrado também salienta o perigo na demora da continuidade da construção, alertando para a possível deterioração do que já foi realizado no canteiro de obras. A decisão é de caráter liminar, sujeita a alterações durante o julgamento do mérito.
O jornal procurou a Prefeitura de Porto Velho para obter comentários, mas não obteve retorno até o momento da última atualização desta matéria.