Em seu primeiro pronunciamento logo após assumir o mandato na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Jesuino Boabaid (PSD) buscou atendimento de demandas aos militares junto ao governo.
Conforme informou o parlamentar, se faz necessário haver diálogo da ALE/RO com o Governo do Estado, em especial ao secretário da Casa Civil, Júnior Gonçalves, para resolver algumas pendências de militares inativos, pensionistas e reformados, com advento da lei nº 5.245 de 7 de janeiro de 2022.
A lei dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Rondônia e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982, da Lei nº 1.063, de 10 de abril de 2002, de 3 de janeiro de 1983.
Jesuíno Boabaid comentou ainda que a lei deixou brechas ou interpretações que estão prejudicando policiais femininas e policiais militares da reserva remunerada.
Quando a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) foi extinta na ALE/RO, com a instituição da Lei nº 5.245, o governo não pagou diferença aos militares.
Finalizando, o deputado salientou a necessidade de se alinhar, o quanto antes, estas de outras demandas do interesse dos militares da polícia e bombeiro do estado.