O vereador Devanildo Santana, que também é advogado, protagonizou uma polêmica recente ao apresentar um Projeto de Lei que visava beneficiar consumidores que utilizam o estacionamento do Porto Velho Shopping. A proposta previa a ampliação do tempo gratuito de permanência no local para facilitar as compras, além de isenção do pagamento para quem consumisse ao menos cinco vezes o valor da tarifa do estacionamento, atualmente em torno de R$14,00 para carros. No entanto, a iniciativa é inconstitucional.
A legislação sobre estacionamentos privados, como os de shoppings centers, é de competência exclusiva da União. Isso já foi reafirmado em decisões judiciais em diversas cidades brasileiras, que confirmaram o direito dos estabelecimentos de cobrarem pela utilização de suas vagas, dentro dos limites legais. Desta forma, a proposta do vereador extrapola os limites de atuação do legislativo municipal.
Apesar de sua formação jurídica, o vereador demonstrou desconhecimento sobre os limites constitucionais da sua atuação parlamentar. A repercussão nas redes sociais foi imediata: internautas criticaram duramente Santana, apontando que ele deveria saber que esse tipo de legislação foge à alçada dos vereadores. Muitos chegaram a “ensinar” ao parlamentar, por meio de comentários, que a administração de estacionamentos privados não cabe ao poder público municipal.
O projeto foi vetado pelo prefeito Léo Moraes, amparado por parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), que apontou a inconstitucionalidade da proposta. Em entrevista a uma página de notícias no Instagram, o vereador culpou o prefeito pelo veto, alegando que o chefe do Executivo utilizou sua base na Câmara para barrar um benefício aos moradores da capital.
Em resposta, Léo Moraes destacou as ações que já tomou no entorno do Porto Velho Shopping, como a retirada de proibição de estacionamento em vias públicas próximas, o recapeamento das ruas de acesso, a implementação de vagas em 45º para carros e motos, além de melhorias na iluminação da área — medidas que, segundo ele, já beneficiam diretamente os consumidores da cidade.
Após o episódio, espera-se que o vereador Devanildo Santana aprofunde seus conhecimentos antes de propor novas legislações que envolvam temas de competência federal.