Foi encaminhado ao governador Marcos Rocha (UNIÃO) o Projeto de Lei que desobriga a vacinação contra a COVID-19 para crianças de zero a cinco anos em Rondônia. A proposta, aprovada nesta última semana pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO), contou com apenas um voto contrário, da deputada Cláudia de Jesus (PT).
Para os deputados que apoiaram o projeto, o objetivo é garantir a liberdade do cidadão rondoniense em decidir pela vacinação de seus filhos, sem a obrigatoriedade imposta pelo governo. Em contrapartida, a deputada Cláudia de Jesus criticou a medida, ressaltando a necessidade de um debate mais amplo antes de aprovar uma legislação dessa relevância, especialmente considerando o impacto na saúde pública.
O projeto estadual vai de encontro à Nota Técnica 118/2023 do Ministério da Saúde, que incorporou a vacinação pediátrica contra a COVID-19 ao Calendário Nacional de Vacinação em janeiro de 2024. Segundo o Ministério, a decisão foi baseada em evidências científicas e dados epidemiológicos que indicam a importância da imunização infantil para reduzir casos graves e óbitos pela doença.
Além disso, a imunização é um requisito para que as famílias continuem a ter acesso a recursos de programas sociais e atendimentos do Governo Federal, como parte das diretrizes para proteção da saúde coletiva.
O governador Marcos Rocha agora enfrenta o dilema de sancionar ou vetar o projeto. Caso opte pelo veto, ele deixaria a responsabilidade para os deputados, que poderiam ainda promulgar a lei através de um decreto publicado no Diário Oficial da ALERO.
A expectativa é que a decisão do governador possa desencadear reações tanto de apoiadores da liberdade individual quanto de defensores da saúde pública, que alertam para os riscos de diminuir a cobertura vacinal em crianças.
Especialistas indicam que, caso a lei seja sancionada, pode enfrentar desafios no Poder Judiciário devido ao conflito com as diretrizes federais de saúde. A medida estadual pode ser considerada inconstitucional, visto que as políticas de saúde pública são de competência concorrente entre estados e a União.
O debate segue acalorado em Rondônia, enquanto a população aguarda a decisão final do governador sobre um tema que divide opiniões e tem implicações diretas no bem-estar das crianças e nas políticas de saúde do estado.
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