Uma indicação protocolada nesta segunda-feira (15) na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) pode abrir caminho para o estado se recusar a cobrar o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SDPVAT). A proposta sugere que Rondônia não inclua a taxa do DPVAT nas guias de licenciamento e IPVA emitidas pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RO).
O DPVAT, que havia sido extinto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi retomado pelo atual presidente Lula (PT) por meio de uma Lei Complementar. A partir de 2025, a cobrança do seguro deverá voltar a ser obrigatória em todo o país, com o valor sendo pago anualmente pelos proprietários de veículos para garantir a proteção contra acidentes de trânsito.
No entanto, a proposta apresentada na ALE/RO, se aceita pelo governador Marcos Rocha (UNIÃO), poderá isentar os motoristas rondonienses dessa cobrança. O DETRAN/RO, neste caso, não incluiria o DPVAT nas guias de pagamento de licenciamento e IPVA no estado.
Embora a medida possa agradar parte da população, especialmente os proprietários de veículos, a probabilidade de um projeto desse tipo ser aprovado e depois derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é alta. Isso porque a recusa de Rondônia em cumprir a Lei Complementar Federal seria vista como um descumprimento de uma norma nacional.
A decisão final ainda depende de uma série de fatores, mas o debate sobre a cobrança do seguro DPVAT em Rondônia está apenas começando e promete ser um tema polêmico nos próximos meses.