Sob a presidência do deputado estadual Jesuíno Boabaid, a Audiência de Instrução Legislativa realizada na manhã desta sexta-feira, no plenário Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos, da Casa de Leis, reuniu várias autoridades e representantes da Polícia Militar, Bombeiros Militar e associações ligadas à classe, para discutir sobre o cumprimento dos acordos feitos entre a categoria, no mês de dezembro de 2023, relacionados a questões salariais.
O deputado Jesuíno Boabaid presidiu a audiência, iniciada com uma retrospectiva de que o aumento salarial da categoria dependeria de uma reforma tributária, inclusive com o aumento do tributo ICMS.
“A questão é, depois que essa tabela com o aumento salarial foi aprovada aqui na Assembleia, nós tivemos a surpresa de tomar conhecimento sobre reduções salariais como o congelamento dos auxílios alimentação e fardamento, o que motivou algumas manifestações da categoria que resultou na reunião realizada no Ginásio Cláudio Coutinho. Lá, após todos explanarem e discutirem sobre a tabela salarial, todos serem ouvidos, foi aprovada a tabela para policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, Polícia Técnica e Polícia Penal”, relembrou Boabaid.
De acordo com o deputado, após a aprovação da tabela salarial em comum acordo, haviam encaminhamentos a serem cumpridos conforme compromissos estabelecidos na reunião, porém, segundo o parlamentar, em razão da falta de avanços em alguns aspectos, a classe decidiu por se manifestar mais uma vez, situação que surgiu junto com a oportunidade do deputado assumir uma vaga na Casa de Leis e, diante disso, chamar a classe e seus representantes para, mais uma vez, abrir a discussão quanto a todos os pontos que permanecem pendentes.
Para iniciar as explanações, o secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, coronel BM Felipe Bernardo Vital, apresentou um resumo de todo o histórico referente aos passos que a Sesdec seguiu quanto ao realinhamento salarial e sobre a revisão dos auxílios, visando o restabelecimento dos valores perdidos e ajustes necessários.
Através de slides, o secretário informou que no dia 9 de janeiro de 2024, o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE) iniciou uma auditoria no processo relacionado ao realinhamento salarial, solicitando uma série de novos documentos comprobatórios. Segundo o coronel, diante da solicitação da documentação adicional, houve instrução da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), para que demais processos que impactam a folha de pagamento deveriam ser sobrestados até a decisão do TCE, visto que poderia aumentar a margem do endividamento do Estado.
“Como a análise está sendo minuciosa, acabou demandando mais tempo do que o previsto”, informou o secretário.
Ainda de acordo com as informações, em abril deste ano, visando agilizar o processo de recomposição dos auxílios, à Sesdec fez nova consulta ao TCE, indagando se os auxílios seriam considerados verbas fixas e se impactam ou na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Fizemos a consulta, que deu origem ao Processo 934/2024, o qual não surtiu efeito de ter maior celeridade, sendo assim, a Sesdec decidiu por finalizar os estudos e encaminhar processo para a Casa Civil, para as análises necessárias. Já neste mês de julho, o TCE finalizou o julgamento sobre a consulta realizada pela Sesdec, apresentando parecer sobre os auxílios e a LRF. O parecer passou pela análise da Sepog que solicitou alguns ajustes à Casa Civil, Sesdec e Sefin, para que o processo voltasse a tramitar”, relatou o coronel, que continuou.
“Assim como o reajuste salarial não foi algo da noite para o dia, afinal, isso depende de toda uma análise do Governo, e não apenas da Sesdec em querer fazer, querer ter o orçamento, isso também não seria diferente. Tivemos várias frustrações, situações não previstas, que impactam o orçamento do Estado, gerando a necessidade de malabarismos por parte da Sefin”, mencionou o secretário.
Em seguida, o deputado Jesuíno Boabaid transferiu a fala para o procurador-geral do Estado, Thiago Alencar, que comentou sobre os impactos financeiros que podem ocorrer em relação ao realinhamento salarial.
“A nossa preocupação com relação ao realinhamento da Segurança Pública é que nós temos um processo no Tribunal de Contas que já está fazendo essa análise com relação aos impactos verdadeiros do realinhamento. Tivemos um estudo feito pelo secretário Vital e sua equipe, que nos trouxe alguns parâmetros do impacto. Hoje a previsão da LOA de 2025 já não é mais a mesma que foi feita para fins de proposta de aumento, sendo assim, em um primeiro momento precisamos recuperar o fôlego fiscal do Estado, ou seja, reajustar a estimativa de receita, e aí sim, poderemos avançar a pauta dos requeridos”, citou Alencar.
Após ouvir o procurador, Jesuíno Boabaid, de forma respeitosa, informou que não concorda com a fala da Procuradoria-Geral apontando a importância da categoria militar para o Estado de Rondônia, bem como a existência de orçamento para a execução do realinhamento.
Em seguida, foi passada a palavra para a presidente da Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia (Assfapom), Ada Dantas Boabaid, que enalteceu a importância da discussão sobre a matéria.
“A Polícia Militar do Estado de Rondônia é a 2ª Polícia Militar mais honesta do Brasil, mas não é valorizada como tal. Temos um polícia que não é promovida no tempo certo. Então, se é para discutirmos o status quo, que possamos fazer aquilo que não foi feito no passado, o que não foi feito em dezembro de 2023. O secretário de Segurança, coronel Vital e o comandante-geral, coronel Braguin, sabem que nós não tivemos conhecimento dessa tabela anteriormente. Existe uma desproporção no reajuste salarial concedido à categoria, devendo os valores da tabela serem rediscutidos e redistribuídos entre as patentes. Esse momento carece de uma decisão, se necessário, a rediscussão da tabela”, pontuou Ada Dantas.
A secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), Beatriz Basílio Mendes, ao ratificar as informações trazidas pelo procurador-geral informou que, em breve, o Estado irá emitir um Decreto de contenção de gastos devido a recessão econômica acarretada pela queda de arrecadação fiscal e acentuada pela crise hídrica.
“As secretarias já estão realizando redução de despesas, e será preciso fazer reduções no orçamento de 2025, pois o momento é de recessão”, disse a secretária.
Jesuíno, então, questionou o major o gerente de planejamento da Sesdec, major Gleydston José, quanto ao valor gasto de CDS da Polícia e dos Bombeiros Militares. Na sequência, o parlamentar formalizou formalizando requerimento para que no prazo de 10 dias sejam apresentados os valores pagos aos CDS da Polícia e dos bombeiros Militares.
“Não só dos coronéis, mas de forma geral, assim como os valores pagos pelos totens e viaturas alugadas, o quantitativo da Polícia Militar e quantos estão cedidos para outros órgãos e instituições, bem como a quantidade de Licença de tratamento de saúde, para que possamos analisar o efetivo”, disse Boabaid.
Após a ampla discussão e em comum acordo, um termo de compromisso foi firmado entre todas as partes, onde as autoridades assumiram o compromisso de viabilizar soluções jurídicas e administrativas das demandas apresentadas na audiência.
A Sepog e a PGE firmaram o compromisso de que a quebra de interstício, de agosto de 2024 e as promoções já previstas em Lei não serão impactadas pelo Decreto de contenção de gastos que será publicado pelo Governo.
A Sesdec enviará informações, no prazo de 10 dias, sobre os valores gastos com CDS da Polícia e dos Bombeiros Militares, totens e viaturas; bem como ficou acordado o seguinte:
1°) A quantidade de alunos que estão habilitados para o curso de formação de sargento, após a quebra do interstício em agosto de 2024;
2°) Levantamento da quantidade de alunos que pode suportar a diretoria de ensino em virtude dos cursos de formação de sargentos;
3°) Levantamento do quantitativo de policiais que serão atendidos com a criação da gratificação de atividade operacional;
4°) Quantos processos foram instaurados pela manifestação de pensamento de policiais militares relacionados à tabela salarial;
5°) Análise sobre a possibilidade de concessão de anistia administrativa nas hipóteses em que não houver prejuízos à corporação;
6°) Análise sobre o encaminhamento de minuta de alteração/criação de gratificações para apreensão de armamento para melhorar e incentivar o efetivo militar às apreensões de armas, nivelando de acordo com o potencial bélico do armamento apreendido;
7°) Análise da proposta de doação/compra de armas por valor simbólico aos militares da reserva;
8°) Fica consignado a análise da viabilidade financeira de realização de perícia nos batalhões, especificamente nas reservas de armamentos para subsidiar o pagamento de adicional de compensação para os armeiros;
9°) Análise jurídica e legislativa na equiparação do adicional de compensação orgânica entre oficiais e praças quanto aos mergulhadores do bombeiro militar;
10°) O proponente da Audiência irá realizar visitas técnicas em outros Estados para buscar mais melhorias e benefícios para a Polícia e o Bombeiro Militar do Estado de Rondônia.