Tanto o partido Liberal quanto o seu candidato Luiz Claudio, que teve 19.157 votos para a vaga de deputado federal, irão buscar a tutela judicial perante o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, para que não haja a diplomação do candidato do partido União Brasil, Sr. José Eurípedes Clemente, pois este tem uma condenação criminal nos autos da ação penal n. 0028236-11.2011.4.01.0000/RO proferida por colegiado (Tribunal Regional Federal da 1a. Região) em fevereiro de 2022, onde o Sr. Lebrão foi condenado a uma pena de 2 anos e 11 meses de Reclusão como incurso no artigo 304 do código penal mais multa Da decisão condenatória não houve recurso pela defesa do réu, sendo que transitou em julgado para a defesa de Lebrão em 14.09.2022.
Assim sendo, ele se enquadra na lei da ficha limpa, no seu artigo 1. inciso I, alínea E , e com isso não pode assumir o mandato, já que está inelegível desde a condenação em colegiado até o cumprimento da pena e por mais oito anos, por consequência, todos os votos que lhe foram dados deverão ser anulados segundo a legislação eleitoral.
Assim o Partido PL e o candidato Luiz Claudio, que é ficha limpa, buscarão as medidas judiciais urgentes para que quem não preencha os requisitos legais não possa ser diplomado e representar o povo de Rondônia!
Lebrão busca desesperadamente, imunidade parlamentar, para evitar que a justiça de Rondônia dê seguimentos em seus processos e o mesmo possa, enfim, pagar por seus supostos crimes, que são de conhecimento da sociedade.