terça-feira, 5 de agosto de 2025
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Gilber Mercês agradece à prefeitura por decretar implantação de lei da regularização de imóveis

O vereador de Porto Velho, Gilber Mercês,  esteve na terça-feira (26) na sede da Prefeitura Municipal de Porto Velho com o Secretário Geral de Governo, Fabrício Jurado, agradecer ao empenho do executivo municipal em decretar a implantação da Lei N° 517/2013 no ordenamento jurídico.

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Na prática, a Lei regulariza obras e edificações no município que foram construídas sem, no entanto, atender integralmente os requisitos previstos na legislação especifica até o ano de 2013. Com isso, os munícipes podem procurar Engenheiros e Arquitetos da sua confiança, para que estes profissionais deem entrada no processo de regularização dos seus imóveis junto a prefeitura, conseguindo a tão sonhada escritura, facilitando financiamento
de imóveis através dos bancos.

Muitas pessoas e principalmente o município será beneficiado com as regularizações pois vai fomentar o comércio de construção civil, de compra e venda de imóveis, profissionais liberais como engenheiros, arquitetos, pedreiros dentre muitos outros.

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