A Câmara Municipal de Porto Velho sancionou, na última semana, a lei nº 2.905, denominada de “Lei Spyke”, de autoria da vereadora Márcia Socorristas Animais (PP-RO), que foi publicada no diário oficial da última sexta-feira (24).
A Lei obriga a pessoa que cometer maus tratos contra animais domésticos e silvestres a pagar os custos do tratamento veterinário e participar de uma campanha de conscientização que será feita por Organizações não Governamentais (ONGs) e demais órgãos ligados à causa animal.
De acordo com a norma, são consideradas ações de maus tratos:
1. Privar o animal das suas necessidades básicas;
2. Agredir, causando sofrimento, dano físico ou morte;
3. Abandonar animal doente, ferido e mutilado ou deixar de prestar assistência veterinária;
4. Obrigar o animal a realizar trabalhos excessivo ou superior às suas forças ou submetê-lo a situações que causam sofrimento;
5. Criar, manter ou expor animal em local sem segurança, limpeza e desinfecção;
6. Utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
7. Envenenar o animal, mesmo que não resulte em morte
8. Abusar sexualmente de animais;
Em caso de animais abandonados que forem acolhidos por ONGs, a pessoa que cometeu os maus tratos será obrigada a ressarcir a entidade com os valores gastos com veterinários, alimentação, medicamento e outros gastos relativos à recuperação do bicho.
Em caso de descumprimento da lei, o agressor terá de pagar uma multa de R$5 mil. O valor da pena será direcionado ao Fundo de Meio Ambiente municipal e convertido em aquisição de rações e ações de prevenção e conscientização que promovam o bem estar animal em Porto Velho.